Projeto regula profissão de despachante documentalista de trânsito

O deputado Miki Breier (PSB) protocolou na Assembleia um projeto de lei dispondo sobre a atividade profissional do despachante documentalista de trânsito. Pela matéria (PL 234 2012), a atividade será constituída em serviço autorizado pelo Executivo, cujo profissional deverá ser credenciado pelo diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), após habilitação em provas escritas (português, legislação de trânsito e legislação fazendária relativa ao IPVA e isenções) e de títulos, além de estar credenciado junto ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas – CRDD. A proposta também prevê que os candidatos classificados em concurso para as vagas existentes nos municípios para os quais se inscreveram deverão ser submetidos a um curso sobre as rotinas administrativas e operacionais do Detran e a legislação de trânsito pertinente.

Em sua justificativa para a apresentação da matéria, o deputado destaca que o projeto visa a preencher uma lacuna na atividade dos despachantes documentalistas, regida pela lei estadual 7104 de 1977, a qual praticamente tornou-se sem efeito com a criação do Detran, órgão para o qual houve a transferência da responsabilidade pela administração dos procedimentos cartoriais de licenciamento de veículos, concessão de carteiras de motorista, transferências, lacres e outras atividades correlatas. “Com a mudança na estrutura, antes com a participação ativa dos então despachantes de trânsito, sua atuação ficou limitada apenas a intermediário facultativo entre o cidadão e o Detran. Este, por sua vez, ainda poderia repassar, por concessão, os serviços a terceiros, fazendo com que o atendimento ficasse restrito a apenas poucos agentes credenciados, resultando em acúmulo de trabalho nestes estabelecimentos, causando um atendimento ao público de qualidade deficiente”, explica o proponente na justificativa.

Para Miki, a proposta vai permitir a expansão dos serviços dos despachantes documentalistas, proporcionando, mais agilidade no balcão de atendimento e no encaminhamento de processos. “Além disso, especializa o trabalho, resultando em ganho de qualidade, segurança e rapidez, com a reponsabilização do profissional, em caso de desvio de conduta, a ser efetuada pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas”, conclui.