CÓDIGO DE ÉTICA DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO BRASIL

ART. 1º - O presente Código de Ética tem por escopo fixar a forma de conduta profissional do Despachantes Documentalistas do Brasil.

I - Interessar-se pelo prestígio de sua classe, colaborando e incentivando as autoridades, objetivando o eficiente e legítimo atendimento dos administrados, defendendo com denodo os diplomas legais vigentes e as normas e trâmites processuais, sem prejuízo à dignidade de sua função.

II - Contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência pessoais para o aperfeiçoamento das instituições da Administração do Estado e da Sociedade Civil em geral.

III - Considerar sua investidura como honroso e dignificante título, não praticando, nem permitindo, a prática de atos que possibilitem o comprometimento de sua dignidade pessoal e profissional, não cometendo e/ou contribuindo para que se cometam injustiças contra colegas, ou ainda, praticar qualquer ato que, direta ou indiretamente, possa prejudicar os legítimos interesses de outros integrantes de classe ou clientes.

IV - Não solicitar e nem submeter propostas contendo condições que venham a constituir concorrência desleal, transgredindo tabela de honorários aprovada pelos conselhos Federal e Regional.

V - Exercer sua atividade com lealdade, dedicação e honestidade para com seus clientes, funcionários e colegas, com espírito de dignidade, justiça e equidade para com seus clientes, não compartilhando e nem tampouco estimulando ódios, desavenças e/ou ressentimentos.

VI - Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional dos seus subordinados, tratando-os com retidão, justiça e humanidade.

VII - Cumprir fielmente as leis, decretos, normas, instruções e demais atos do Poder Público, assumindo plena responsabilidade pelo que testemunhar, garantir, atestar, certificar ou afirmar como verdadeiro e autêntico no exercício de suas funções.

VIII - Usar, quando em serviço, a carteira profissional, apresentando-se com sobriedade e decência.

IX - Apresentar todos os seus requerimentos em papel timbrado, no qual conste seu nome, título de Despachante Documentalista, n.º de Registro Profissional, endereço, escritório, telefone, Inscrição Municipal.

X - Defender as leis do País, Estado e Município, pugnando pela boa aplicação da legislação administrativa, fiscal e tributária, de forma a contribuir para o aperfeiçoamento da administração pública.

XI - Zelar pela existência, fins e prestígios do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, do Conselho Regional pelo qual encontra-se habilitado, associando-se e participando de todos os eventos programados pelas entidades, aceitando mandatos e encargos que lhe forem confiados, cooperando com os que estiverem investidos de tais encargos e/ou mandatos.

XII - Observar os preceitos do presente CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL e a legislação atinente à sua atividade profissional.

XIII - Defender com independência os direitos, as prerrogativas profissionais e a reputação da classe, mesmo fora do exercício profissional.

XIV - Representar, através do órgão de fiscalização profissional, contra autoridades e funcionários por falta de exação no cumprimento do dever, ou prática de peculato, concussão, prevaricação e extorsão.

XV - Tratar com urbanidade os clientes, colegas e funcionários, não compartilhando, nem estimulando ódios ou ressentimentos.

XVI - Abster-se de aceitar serviços ou trabalho de quem já tenha Despachante constituído, salvo:

: Com autorização prévia daquele a quem irá substituir e/ou ajudar;; Comprovação de desídia do despachante a quem irá substituir, após cientificar a entidade disciplinadora regional;; Se o cliente tiver pago os serviços do Despachante substituído, recusando-se este a autorizar sua substituição;; Para que se efetue atendimento urgente ou inadiável, em caso de ausência ou omissão do substituído.

XVII - Abster-se de comentar sobre processo ou documento que saiba ter sido entregue a outro Despachante, salvo na presença dele ou com seu prévio e expresso consentimento.

XVIII - Providenciar, no caso de perda, extravio ou subtração de documentos que estiverem sob sua responsabilidade, as seguintes medidas:

XIX - Indenizar prontamente o prejuízo que causar ao cliente, por negligência, erro inescusável ou dolo.

XX - Restituir ao cliente, findo o contrato, os papéis e documentos que recebeu, salvo os comuns ao escritório e os necessários à prestação de contas.

XXII - Pagar em dia as contribuições, taxas e emolumentos instituídas pelo CFDD/BR e pelo CRDD de sua jurisdição.

XIII - Manter atualizados, perante o CFDD/BR e competente CRDD, seus registros pessoais, inclusive especialização profissional, endereços da residência e escritório.

XXIV - Obedecer a tabela de honorários padronizada e elaborada pelo CRDD, e homologada pelo CFDD/BR.

XXV - Cumprir fielmente as normas impostas pelas Leis Estadual e Federal, concernentes ao exercício da atividade profissional de Despachante Documentalistas.

XXVI - Anunciar moderadamente, com indicação do título, n.º de registro profissional, especialidade, sede dos escritório e telefone.

I - Exercer com liberdade a profissão, em toda a área de seu domicílio, na defesa dos direitos e interesses de seus clientes.

: Parágrafo Único - É defesa a atuação fora de sua atuação ou competência, sem prévia comunicação e autorização do CRDD correspondente.

II - Fazer respeitar, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu domicílio funcional e dos seus arquivos, que só poderão ser requisitados por mandato judicial ou pelo CFDD/BR.

III - Ingressar livremente no recinto das repartições e agências governamentais em geral, quando no exercício de suas atividades e no horário destinado ao expediente, para examinar processos e entender-se com funcionários.

IV - Tramitar com processos em mãos nas repartições e agências governamentais.

V - Assinar requerimentos; réplicas; recursos; guias; fichas de inscrição; coletas; declarações para inscrição ou lançamento de impostos, taxas, tarifas e contribuições, e memoriais e representações, podendo juntar e retirar documentos.

VI - Produzir alegações e defesas em nome de seus clientes, interpor recursos e tudo o quanto necessário for.

I - Assinar processos que não sejam de sua responsabilidade, bem como acobertar o exercício irregular da função de Despachante Documentalista.

II - Apresentar-se alcoolizado quando em serviço, ou valer-se de atitudes inconvenientes.

III - Angariar direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza que incidam em prejuízo moral ou desprestígio para a classe.

IV - Aceitar serviço que saiba ser ilegal ou imoral, auferindo proventos em função de trabalhos e processos que não decorram, exclusivamente, de práticas corretas e honestas.

V - Valer-se de agenciador de serviços mediante participação deste em horários a receber.

: Parágrafo Único - É defeso postar agenciador nas proximidades ou no interior de repartições.

VI - Concorrer para a realização de ato contrário à lei, ou destinado a fraudá-la, ou praticar, no exercício da atividade, ato definido como crime ou contravenção.

VII - Solicitar ou receber do cliente qualquer importância que saiba ser de aplicação ilícita ou desonesta.

VIII - Prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a seu patrocínio.

IX - Recusar-se, injustificadamente, a prestar contas de quantias que lhe forem confiadas, ou reter indevidamente documentos do cliente.

X - Orientar, compactuar ou praticar crimes contra a Administração Pública, tais como peculato, concussão, excesso de exação, corrupção passiva, prevaricação e condescendência criminosa.

XI - Interromper injustificadamente o andamento de processos que lhe forem confiados, sem prévio conhecimento do cliente, deixando fluir prazos de lei.

XII - Divulgar informações sigilosas que lhe forem confiadas, revelando, também, avença iniciada e confidenciada por seu cliente, prejudicando seu representado.

XIII - Iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, funcionário público ou terceiro, por qualquer forma, inclusive alterando ou deturpando o exato teor do documento, citação de obra ou de lei.

ART. 5º - Quanto aos seus honorários, os Despachante Documentalistas devem proceder da seguinte forma: